Vetada a possibilidade de aeroporto privado.
Criado o Programa de Aviação Regional.
A presidente Dilma Rousseff vetou dois artigos do projeto de conversão da Medida Provisória 656/14 que permitiriam a construção e exploração comercial de aeroportos pela iniciativa privada. A justificativa do veto, em carta encaminhada ao Senado, é que “a proposta desnatura o modelo setorial de exploração de infraestrutura aeroportuária brasileira”. E criaria um “desarranjo regulatório” no setor, uma assimetria concorrencial entre aeroportos concedidos e autorizados na exploração de serviço aéreo e poderia prejudicar o andamento do programa de incremento da aviação regional.
No ano passado, o então ministro chefe da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Wellington Moreira Franco, chegou a dizer que a decisão de permitir a construção de um aeroporto comercial em São Paulo já estava tomada e faltava “dar forma legal à decisão”, que dependia de uma alteração no Código Brasileiro de Aeronáutica. A mudança no Código de Aeronáutica chegou a ser incluída na proposta de lei de conversão da MP 652/14, que versava sobre o programa de aviação regional e caducou sem que o Congresso a tivesse votado, no final de 2014. A saída, então, foi incluir o texto no projeto de conversão da MP 656, que originalmente versava sobre tributação.
O trecho sobre a aviação regional foi mantido e determina a criação do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR), que tem como objetivo estimular o segmento, aumentando o acesso da população ao transporte aéreo. O programa prevê um subsídio às companhias aéreas para custear até 60 passageiros transportados em voos regionais. Os recursos para esse subsídio serão provenientes do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), formado com as outorgas dos aeroportos privatizados, até o limite de 30% do montante total. O programa terá duração de cinco anos, renováveis por igual período, uma única vez.
A aprovação do programa era aguardada pelas empresas aéreas nacionais, que já vinham desenhando planos para atuar no segmento e negociando com fabricantes de aeronaves regionais, uma vez que justamente a demanda fora dos grandes centros vem estimulando o crescimento da aviação comercial no País.
Fonte: www.em.com.br
