Lei do Tiro de Destruição foi o tema do seminário Fronteiras do Brasil, promovido pelo Clube Militar do Rio de Janeiro, no dia três de outubro de 2013. O evento fez parte dos festejos alusivos ao Dia da Força Aérea e do Aviador, comemorado no próximo dia 23. O seminário foi acompanhado por militares da Força Aérea Brasileira (FAB) e por estudantes do curso de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF).
O comandante do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro (COMDABRA), Major-Brigadeiro-do-Ar Carlos de Almeida Baptista Junior, realizou uma apresentação sobre a legislação que trata das aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de drogas. O Decreto 5.144, de 2004, regulamenta os artigos da Lei Federal 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis, e ficou conhecido como Lei do Tiro de Destruição.
Em seguida, o professor da UFF, Gustavo Sampaio Telles Ferreira, realizou uma análise jurídico-constitucional da questão. A participação no seminário possibilitou o acesso dos estudantes a conhecimentos que não são muito difundidos no meio acadêmico. “É muito interessante pensar que o tiro de abate, mesmo sendo decidido pelo Presidente da República, está sujeito à Constituição Federal e todas as implicações”, observou a estudante do terceiro período de Direto da UFF, Príscia Soares.
Fonte: Agência Força Aérea
