Transporte Aéreo

Controle do Covid-19 causa proibição temporária para entrada de estrangeiros no Brasil  

Restrição por 30 dias a partir de 23/03/2020

 

Tendo em vista os protocolos sanitários para contenção da pandemia do Covid-19, o Governo do Brasil estabeleceu a não aceitação de entrada, por aeroportos brasileiros, de passageiros estrangeiros vindos de certos países. A proibição está contida na Portaria 126, de 19 de março de 2020 e vale por 30 dias, a partir de 23/03/2020. Como há necessidades de recebimento e envio de mercadorias e mesmo o transporte de brasileiros que estão no exterior tal medida não proíbe voos para o Brasil.  

Países 

Registra o artigo 2° do documento: 

Fica restringida, pelo prazo de trinta dias, a entrada no País, por via aérea, de estrangeiros provenientes dos seguintes países:

I – República Popular da China;

II – Membros da União Europeia;

III – Islândia, Noruega, Suiça, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte;

IV – Comunidade da Austrália;

VI – Japão;

VII – Federação da Malásia;

e VIII – República da Coréia.

Exceções 

Conforme o artigo 4°, a restrição de entrada no país não se aplica ao:

I – brasileiro, nato ou naturalizado;

II – imigrante com prévia autorização de residência em território brasileiro;

III – profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;

IV – funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro.

V – estrangeiro que se enquadre na hipótese de reunião familiar com cidadão brasileiro nato ou naturalizado que se encontre em território nacional;

VI – estrangeiro cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público;

VII – estrangeiro portador de Registro Migratório Nacional;

ou VIII – transporte de cargas.